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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 13:10
Crédito trabalhista ilíquido não se sujeita à novação por recuperação judicial
Segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar de novação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 14:30
Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos
Intencional redução das cotas de veículos.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 15:36
Processual Civil e Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Concessionária de Rodovia. Cobrança de Taxa.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 15:00
Deficiente físico consegue habilitação para dirigir veículos não adaptados
?Analisando a prova pericial, porém, parece certo que o autor desenvolveu habilidades para contornar a sua debilidade física, mostrando-se apto a conduzir os veículos classificados na categoria AB?, finalizou o relator
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:12
Concessionária pode cobrar de outra por uso de faixa de domínio, havendo previsão contratual
O artigo 11 da Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Maio de 2013 - 12:20
Repouso semanal remunerado. Invalidade.
Concessão depois do sétimo dia de trabalho.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:05
Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Réu condenado ao regime aberto.
Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de notícia de desvio na execução. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 17:05
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 18:15
Processual. Tributario. Isencao fiscal.
Cardiopatia grave. Necessidade de laudo oficial. Ausencia de prequestionamento.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 14:45
Servidor estudante tem horário especial assegurado
Autor é servidor da Secretaria de Educação e estudante de Direito da UNB
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Maio de 2011 - 13:25
Recurso de embargos. Adicional de insalubridade.
Telefonista. Telemarketing. Utilização de fones de ouvido. Recurso de revista conhecido e provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Maio de 2014 - 10:10
Agravo de instrumento. Administrativo.
Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência de verossimilhança das alegações.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2012 - 11:35
Recurso ordinário em dissídio coletivo. Acordo homologado. Estabilidade da gestante.
Aviso prévio. Cláusula que impõe prazo para comprovação de gravidez para o fim de percepção dos benefícios decorrentes do período estabilitário.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2018 - 16:25
Lei da Anistia não dá direito a indenização retroativa a trabalhador
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 09:13
Anistiada consegue retornar ao emprego na mesma função em que foi demitida por motivos políticos
A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso no mesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 12:01
Terceirização ilícita. Reparador/instalador de linhas telefônicas. Reconhecimento de vínculo empregatício
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 15:40
Agravo Regimental. Atividade-fim. Terceirização Ilícita
Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 12:00
Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
A jurisprudência do TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, houver a habilitação para atuar como advogado
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 14:30
Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação, diz TJ
Expedição depende de exame e aptidão física